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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 13:45
Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança
Deputado argumenta que o Judiciário não pode julgar a constitucionalidade de uma proposta que ainda não virou lei
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Abril de 2013 - 11:40
Fila de banco. Tempo de espera.
Competência legislativa. Interesse local.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Câmara dos Deputados vota pedido de cassação de Natan Donadon
Votação acontecerá por meio de voto aberto; soliticação para votação fechada foi negada
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 18:30
CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF
Entidades de âmbito nacional foram colocadas entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 14:15
Aprovado uso de droga apreendida para adestramento de cão farejador
Pelo projeto, essa destinação dependerá de pedido da polícia e autorização da Justiça
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:58
Projeto torna obrigatório ensino de cultura árabe e islâmica nas escolas
Na justificativa do PL, é lembrada a tragédia ocorrida na escola de Realengo, no Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 17:02
Câmara aprova indenização a sindicalista demitido por justa causa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador dirigente sindical demitido sob alegação de justa causa, não reconhecida judicialmente.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 16:30
Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 10:30
Proposta obriga Presidente da República a ir ao Congresso anualmente
Proposta reforça a responsabilidade que une o Presidente da República ao Congresso Nacional e, por seu intermédio, à população
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2019 - 12:22
Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita
Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 12:15
Alves nega pedido de Donadon para voto secreto em cassação
Defesa alegou que processo contra o deputado começou antes da nova regra; parlamentar será o primeiro julgado com voto aberto
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 17:00
Relator vota pela abertura de processo por quebra de decoro contra Donadon
A representação foi proposta pelo PSB, que pede a perda do mandato de Donadon por ele sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 18:55
Câmara aprova 132 novos cargos para Superior Tribunal Militar
Projeto foi aprovado pela CCJ e deve seguir para o Senado.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 18:49
Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência
O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 18:16
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 18:26
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 12:33
Projeto de Lei proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como sendo a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período de tempo.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:31
Comissão da maioridade penal aprova programas de ressocialização de adolescentes
Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 15:10
Projeto suspende prazo de prescrição de crimes contra o erário
De acordo com o projeto, o tempo de prescrição também não seria contado durante o período em que o condenado está preso por outro motivo
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 11:48
Trabalho aprova inserção de pregão eletrônico na Lei de Licitações
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui o pregão eletrônico como modalidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).